REsp 2133776 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as pretensões de alteração do critério de cálculo da taxa de fruição exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impõe, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Mantém-se o entendimento de que a indenização pela ocupação incide desde a transferência/imissão na posse.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA; Recorrente: LEDINEIA ALMEIDA AZEVEDO SILVA; Recorrida/agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Recorrida/agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Recurso Não Conhecido / Agravo Conhecido Para Não Conhecer
Outcome
Recurso especial de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA e LEDINEIA ALMEIDA AZEVEDO SILVA não conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA., CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Termo Inicial Da Fruição/posse Do Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Fundamentação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Termo Inicial Da Fruição/posse Do Imóvel Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

LEDINEIA ALMEIDA AZEVEDO SILVA

Recorrente

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Recorrida/agravante

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida/agravante

OUTRO

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Recurso Não Conhecido / Agravo Conhecido Para Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da taxa de fruição/ocupação do imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão do percentual e do cálculo da taxa de fruição em recurso especial
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária na restituição das parcelas pagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as pretensões de alteração do critério de cálculo da taxa de fruição exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, a falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impõe, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Mantém-se o entendimento de que a indenização pela ocupação incide desde a transferência/imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA e LEDINEIA ALMEIDA AZEVEDO SILVA não conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA., CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA e LEDINEIA ALMEIDA AZEVEDO SILVA.
  • Conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA., CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTRO.