REsp 2225224 - DECISAO

REsp 2225224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou como paradigma apenas decisão monocrática (REsp 1936372/SP), e, segundo a jurisprudência desta Corte, decisão monocrática não serve para comprovar divergência jurisprudencial, configurando inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: DENIS RODRIGO RUIVO; Recorrente: PRISCILA CRISTINA DE ANDRADE NEVES RUIVO; Recorrido: EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Devolução De Quantias Pagas) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática Como Paradigma, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Bis in Idem, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Taxa De Fruição Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática Como Paradigma Rescisão Contratual +3 more

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Parties

DENIS RODRIGO RUIVO

Recorrente

PRISCILA CRISTINA DE ANDRADE NEVES RUIVO

Recorrente

EMPLANEJ PLANEJAMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Devolução De Quantias Pagas) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa de fruição
  2. 2 Se a taxa de fruição é devida desde a transferência da posse do imóvel ao comprador ou apenas durante período de inadimplência
  3. 3 Se decisão monocrática pode servir como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou como paradigma apenas decisão monocrática (REsp 1936372/SP), e, segundo a jurisprudência desta Corte, decisão monocrática não serve para comprovar divergência jurisprudencial, configurando inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.