AREsp 3055278 - DECISAO

AREsp 3055278 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de vários artigos apontados (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão do...

Source-derived case information.

Parties
Autor: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE LORENZI; Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DE LORENZI

Autor

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  3. 3 incidência da taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de vários artigos apontados (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite a cobrança da taxa de fruição para lote não edificado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.