AREsp 1717951 - DECISAO

AREsp 1717951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; (ii) as matérias atinentes aos arts. 884 e 885 do CC e aos arts. 34 e 126 do CTN não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de cobrança do IPTU com a cláusula penal) não impugnado, aplicando-se...

Parties
Agravante: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Recorrido: Evandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Retenção De Tributos (iptu), Cláusula Penal Compensatória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Taxa De Fruição Retenção De Tributos (iptu) Cláusula Penal Compensatória Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

Evandro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Prequestionamento de normas (arts. 884 e 885 CC; arts. 34 e 126 CTN)
  3. 3 Viabilidade de cobrança da taxa de fruição durante posse do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; (ii) as matérias atinentes aos arts. 884 e 885 do CC e aos arts. 34 e 126 do CTN não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (impossibilidade de cobrança do IPTU com a cláusula penal) não impugnado, aplicando-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Acrescer 5% aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.