AREsp 1792939 - DECISAO

AREsp 1792939 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias relativas aos arts. 503, 966 e 975 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça, e porque a verificação da alegada ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: COBRAVI CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Desprovido
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Taxa De Fruição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa De Fruição Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas

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Parties

COBRAVI CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias relativas aos arts. 503, 966 e 975 do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça, e porque a verificação da alegada ocorrência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se