AREsp 1759901 - DECISAO

AREsp 1759901 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o acórdão recorrido examinou apenas a admissibilidade da cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal, não tendo decidido sobre o período de aplicação da taxa, nem sobre os acessórios (juros de mora e correção monetária), matérias que carecem de prequestionamento e não podem ser conhecidas em grau de recurso quando não apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, reconhecendo a admissibilidade da cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidido o tempo de aplicação da taxa e os respectivos acessórios (juros de mora e correção...
Legal Topics
Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Supressão De Instância
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Cláusula Penal Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal
  2. 2 termo inicial da taxa de fruição
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o acórdão recorrido examinou apenas a admissibilidade da cumulação da taxa de fruição com a cláusula penal, não tendo decidido sobre o período de aplicação da taxa, nem sobre os acessórios (juros de mora e correção monetária), matérias que carecem de prequestionamento e não podem ser conhecidas em grau de recurso quando não apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para modificar a parte dispositiva, reconhecendo a admissibilidade da cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidido o tempo de aplicação da taxa e os respectivos acessórios (juros de mora e correção...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da taxa de fruição e da cláusula penal; voltem os autos ao Tribunal de origem para que decida acerca do tempo de sua aplicação, bem como dos respectivos acessórios (juros de mora e correção monetária); mantida a sucumbência fixada na...
  • Publique-se.