REsp 1955745 - DECISAO

REsp 1955745 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento da taxa de fruição da recorrente porque, no caso de terreno não edificado, a mera imissão na posse não comprova fruição ou proveito que justifique indenização; quanto à comissão de corretagem, a Corte entendeu que seu reexame...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DYNARA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Devolução De Valores, Compromisso/compra E Venda, Dever De Informação, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Devolução De Valores Compromisso/compra E Venda Dever De Informação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DYNARA DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado
  2. 2 legalidade da cobrança de comissão de corretagem e dever de informação ao consumidor
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento da taxa de fruição da recorrente porque, no caso de terreno não edificado, a mera imissão na posse não comprova fruição ou proveito que justifique indenização; quanto à comissão de corretagem, a Corte entendeu que seu reexame exigiria revolvimento probatório e aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se a avaliação de regularidade da cobrança pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição
  • Publique-se