REsp 2057770 - DECISAO

REsp 2057770 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de fruição/ocupação não é devida em caso de lote não edificado após a rescisão da promessa de compra e venda, e considerando que a inexistência de edificação afasta vantagem auferida pelo adquirente, o recurso especial foi provido para excluir a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALAN GARCIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Posse, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Taxa De Fruição Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Posse +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN GARCIA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado após rescisão por iniciativa do adquirente
  2. 2 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ quanto à impossibilidade de cobrança da taxa de ocupação em lotes não edificados
  3. 3 Questão de enriquecimento ilícito e efetiva disponibilização do bem

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a taxa de fruição/ocupação não é devida em caso de lote não edificado após a rescisão da promessa de compra e venda, e considerando que a inexistência de edificação afasta vantagem auferida pelo adquirente, o recurso especial foi provido para excluir a cobrança da referida taxa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição/ocupação da rescisão contratual debatida nos autos.
  • Publique-se.