AREsp 2587063 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FORTEC CONSTRUTORA LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 289, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO TAXA DE FRUIÇÃO. INCLUSÃO NA TAXA DE RETENÇÃO. INÍCIO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO DAS VIAS IMPUGNATIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se: 1) a taxa de fruição a que foi condenado o comprador(exequente/agravado) já está incluída na taxa de retenção de 10% concedida à construtora(executada/agravante); e 2) as ordens de constrição devem aguardar a preclusão das vias impugnativas. 2. Ao contrário do afirmado pela construtora (executada/agravante), o acórdão é claro ao dispor que que taxa de fruição está incluída na retenção de 10% dos valores previstos na cláusula penal compensatória. 3. O art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil - CPC, dispõe que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos de expropriação. 4. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença tem caráter excepcional e deve preencher os seguintes requisitos cumulativamente: a) pedido do impugnante; b) relevância da fundamentação; c) perigo de dano; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução. Precedente deste Tribunal. 5. Na hipótese, a construtora (executada/agravante) sequer alega ou fundamenta o seu pedido com base no referido artigo. Ressalte-se ainda que o recurso da decisão agravada não possui efeito suspensivo automático e, portanto, não há necessidade de se aguardar preclusão da decisão questionada para se promover a imediata constrição de bens. 6. Eventual irregularidade na penhora de valores pelo sistema Sisbajud pode ser objeto de impugnação e, caso constatada, haverá a liberação da quantia bloqueada indevidamente. 7. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 303-314, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 502, 503, 505 e 507, do CPC, por violação à coisa julgada, sustentando a necessidade de reconhecimento da exigibilidade da cobrança dos valores devidos a título de taxa de fruição, nos termos determinados por acórdão já transitado em julgado. Contrarrazões às fls. 322-327, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 330-332, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 336-344, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 348-350, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração dos artigos 502, 503, 505 e 507, do CPC, por violação à coisa julgada, sustentando a necessidade de reconhecimento da exigibilidade da cobrança dos valores devidos a título de taxa de fruição, nos termos determinados por acórdão já transitado em julgado. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido "contraria a coisa julgada constituído no julgamento, pela 06ª Turma, dos recursos de Apelação que haviam sido interpostos durante a fase de conhecimento. Isso porque, embora tenha a 06ª Turma do TJDFT decidido originalmente no sentido de julgar procedente o pedido de condenação do Recorrido ao pagamento dos valores devidos a título de taxa de fruição, veio a rejeitar tal pedido, apresentado na fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que tal quantia já estaria abarcada pelo percentual de 10% de retenção a título de cláusula penal (..)" (fl. 313, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 291-292, e-STJ): 2.1. Taxa de fruição A construtora (executada/agravante) sustenta, em síntese, que o comprador (exequente/agravado) foi condenado ao pagamento da taxa de fruição correspondente ao percentual de 1% do valor do contrato por período de ocupação do imóvel, a título de aluguel (cláusula contratual décima quinta). Acrescenta que esse valor não está incluído na taxa de retenção que lhe foi concedida. Razão não lhe assiste. O acórdão é claro ao dispor que a taxa de fruição está incluída na retenção de 10% dos valores previstos na cláusula penal compensatória. A propósito, consigne-se trecho do voto que trata sobre o assunto: "Pois bem. Ao que se colhe dos autos, resta claro que as partes não pretendem manter o cumprimento do contrato, havendo interesse mútuo na sua resolução, com o consequente retorno ao status quo ante, de sorte que o comprador faz jus à restituição da quantia paga à construtora, coma redução dos percentuais previstos na cláusula penal compensatória (cláusula décima quinta). A retenção do valor total pago deve ser compatível com o Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao magistrado, no caso de constatação de onerosidade excessiva da estipulação para o promitente comprador e, consequentemente, enriquecimento sem causa da promitente vendedora, ajustar a restituição aos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:(..) Aplicando-se o referido entendimento ao caso dos autos, é possível concluir que a retenção de 18% dos valores pagos pelo réu, conforme deferido na sentença recorrida, é incompatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois acarreta desvantagem excessiva ao consumidor, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso, há necessidade de redução desse percentual, a fim de compatibilizá-lo com os princípios que regem as relações de consumo. Nesse contexto, verifica-se que o valor correspondente a 10% das quantias pagas pelo réu/comprador mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela construtora, mormente por inexistir demonstração de situação excepcional que justifique a elevação desse patamar, devendo levar em conta, ainda, que o imóvel voltou a fazer parte do ativo da proprietária/alienante, com a possibilidade de nova alienação do bem para terceiro, o que viabiliza a obtenção do lucro almejado. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste TJDFT: (..) Acrescente-se que a redução aqui levada a efeito contempla, inclusive, a taxa de fruição, devida nos termos do contrato pactuado, na mesma cláusula décima quinta, afastando-se as alegações do apelante/réu no sentido de que não haveria previsão contratual nesse aspecto. Aliás, releva anotar que a taxa de fruição é devida, em razão da ocupação do imóvel, sob pena de ser autorizada a sua utilização gratuita por determinado lapso temporal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: (..)" -grifou-se. Logo, a matéria foi apreciada e decidida por decisão transitada em julgado. Conforme ressaltado pelo juízo: "A Executada afirma, ainda, deter crédito de R$ 201.662,69 em desfavor do Exequente, advindo da taxa de fruição do imóvel devida pelo último. Requer, assim, a compensação entre os créditos detidos pelas partes. Carece de razão a Executada. Com efeito, o acórdão de ID 94111428 é claro ao estatuir que a taxa de retenção deferida à Executada já abrange a taxa de fruição de fruição da qual esta é credora. Observa-se, ainda, que a taxa de retenção fora devidamente aplicada pelo Exequente quando da instauração do cumprimento de sentença (ID 117132989). Assim, o pedido formulado pela Executada implicaria duplo abatimento fundado na mesma taxa de fruição, o que, por certo, não se admite." -grifou-se. Logo, a decisão agravada deve ser mantida nesse ponto. Sobre o tema, observe-se que, diferentemente do alegado pela parte insurgente, o acórdão proferido em processo cognitivo foi claro ao dispor que a taxa de fruição está incluída na retenção de 10% dos valores previstos na cláusula penal compensatória. As razões do apelo extremo, no caso, encontram-se dissociadas do decisum impugnado, revelando-se deficiente a fundamentação recursal. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido e as razões de recurso dissociadas do acórdão, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. . 2. Há deficiência na fundamentação no recurso especial, pois as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.763/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Desta forma, incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA