REsp 2155421 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por LUCINÉIA PERPETUA DA SILVA DE OLIVEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 7/5/2024. Concluso ao gabinete em: 5/7/2024. Ação: de rescisão contratual c/c devolução de dinheiro, ajuizada pela recorrente em face de STREET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora o crédito a que faz jus, que será compensado com os valores devidos à ré, apurados em fase de liquidação de sentença. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 67-A, II, DA LEI N. 4.591 DE 1964, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.786 DE 2018. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. DESCONTO DE VALOR ATINENTE A PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. COMPRADORA NÃO INFORMADA DEVIDAMENTE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em caso de desfazimento, por culpa da promitente compradora, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, aquela fará jus à restituição das quantias que houver pago, com dedução de pena convencional não excedente a 25% do valor adimplido. 2. Para que a consumidora não seja colocada em desvantagem exagerada em relação à fornecedora, que poderá comercializar novamente o bem transacionado por meio do compromisso de compra e venda rescindido em Juízo e, consequentemente, auferir ganhos significativos com a coisa, não se pode admitir o abatimento de valor relativo às parcelas inadimplidas pela promitente compradora. 3. Segundo a maioria desta Câmara, é devida compensação pela fruição de bem transacionado, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato firmado entre as partes, mesmo se o negócio envolver lote de terreno sem qualquer edificação, pois o seu uso sem contraprestação pelos compradores privou a vendedora de utilizá-lo ou destiná-lo da melhor maneira que lhe aprouvesse. 4. É inválida a atribuição à consumidora da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando ela deixa de ser informada conforme exigido pela legislação vigente. 5. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. 6. Configurada a sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 7. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o arbitramento sobre o proveito econômico obtido com a demanda fazer com que a remuneração do patrono da parte seja irrisória. Recurso especial: aponta violação aos arts. 413 do CC e arts. 6º, V, 39, V, 53, caput, e 51, IV e §1º, III, do CDC, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, ser inviável a cobrança de taxa fruição na hipótese de lote não edificado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pagamento de valores a título de fruição/ocupação de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda (Súmula 568/STJ) Quanto ao tema, ao considerar que é devida a indenização pelo período de ocupação/ fruição do lote, mesmo que sem edificação, o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ que é no sentido de que é indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, haja vista que a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.942.925/PR, Terceira Turma, DJe de 30/6/2023; AgInt no REsp 2.060.756/SP, Terceira Turma, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp 2.034.710/SP, Quarta Turma, DJe de 26/4/2023 e AgInt no AREsp 2.044.026/RS, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022. Dessa forma, quanto ao ponto, o acórdão recorrido merece reforma, para afastar a taxa de fruição fixada pelo Tribunal de origem. Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a taxa de fruição fixada, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO. TAXA DE FRUIÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de rescisão de contratual c/c devolução de dinheiro. 2. É indevida taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, haja vista que a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.