AREsp 2496084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 319-331): AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - INCABÍVEL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADA - RETENÇÃO DO IPTU E DEMAIS TRIBUTOS - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 373-383). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, alega que o acórdão contrariou os arts. 402, 403, 724, 725, 884 e 885 do Código Civil, sustentando ser cabível a cobrança da taxa de fruição do imóvel e da comissão de corretagem. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 413-428). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 455-468), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 491-505). Em decisão monocrática, a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 552-553), o que ensejou o manejo de agravo interno (fls. 556-563). É, no essencial, o relatório. O agravo em recurso especial não foi conhecido por decisão da Presidência do STJ ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. Entretanto, da análise das razões consignadas no agravo interno, verifico que o agravante reveste-se de razão ao aduzir ter impugnado especificamente todas as razões que, na origem, inadmitiram seu recurso especial, motivo pelo qual dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 552-553. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou claro que não seria devida a cobrança da taxa de fruição do imóvel e da comissão de corretagem nos seguintes termos (fls. 380-382). .. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, abordando com clareza que não cabe a retenção da taxa de fruição e nem da comissão de corretagem. Ora, é sabido que a taxa de fruição é uma indenização a ser paga por aquele que utilizou o imóvel e não pretende mais prosseguir com o contrato, afigurando-se, portanto, uma reparação como se fosse "aluguel". No caso dos autos, trata-se o imóvel de um lote de terreno sem qualquer edificação e que, a rigor, não foi utilizado pelo autor/embargado, de tal sorte que a taxa de fruição não é devida. Ainda, tal entendimento é o mesmo adotado por este Tribunal de Justiça. Vejamos: .. Ademais, para os negócios jurídicos pactuados antes da Lei nº 13.786/2018, como no caso em análise que o contrato foi entabulado em outubro de 2018, mantém-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a taxa de fruição é inaplicável aos contratos que possuam por objeto lotes de terreno não edificados quando não houver prova de qualquer benfeitoria realizada no local ou não for comprovado o efetivo prejuízo da vendedora No mesmo sentido, no que diz respeito a comissão de corretagem há devida fundamentação para afasta-la, já que o contrato não se apresentava claro e coeso no tocante a responsabilidade pelo seu pagamento. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão decidiu a questão controvertida com base em fundamento suficiente à solução da controvérsia recursal. .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação dos arts. 402, 403, 724, 725, 884 e 885 do Código Civil, em especial acerca do cabimento ou não da cobrança de taxa de fruição e de comissão de corretagem, uma vez que, para reforma do acórdão recorrido, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório e em cláusulas contratuais. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO COMPRADOR. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. O Tribunal estadual concluiu que não foram cumpridos os requisitos exigidos para a referida cobrança da comissão de corretagem, por ausência de previsão contratual. Desse modo, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável a Súmula 83/STJ à hipótese. 3. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.649.414/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 552-553, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO E COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.