AREsp 2831597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TS4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA RESTITUIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NÃO É ADMITIDA A COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO QUANDO O OBJETO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRATAR-SE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO DO IMÓVEL E AUFERIDO PELO POSSUIDOR. 2. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO É RESTITUÍVEL, MESMO DIANTE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67- A, INCISO I, DA LEI N. 4.591 /1964, INCLUÍDO PELA LEI DO DISTRATO, DEVENDO A SENTENÇA SER ALTERADA NESSE PONTO. 3. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA PARCELADA, DEVENDO SER EFETUADO EM ÚNICA PARCELA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO FORMULADA CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES AS VERBAS SUCUMBENCIAIS CONFORME SEU ÊXITO E DECAIMENTO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC/15, OS QUAIS FICAM FIXADOS EM 70% EM DESFAVOR DO RÉU E 30% EM DESFAVOR DO AUTOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.196 e 1.228 do CC, no que concerne ao direito à retenção da taxa de fruição em relação ao período em que a parte recorrida permaneceu na posse do imóvel, trazendo a seguinte argumentação: 17. A violação de que se trata o presente recurso refere-se aos artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil, sendo esta, novamente, de fácil percepção, uma vez que tal violação representa grave ameaça à lei civil em si. 18. Pois bem. 19. Sabe-se que a taxa de fruição decorre de obrigação propter rem atribuída juntamente à compra do imóvel em questão, tendo em vista que não há se falar em impossibilidade de restituição de tais valores inerentes ao imóvel. 20. Nesse sentido, a aplicação da taxa de fruição é algo que se impõe desde a assinatura contratual. 21. Desde tal momento, o Recorrido usufruiu da posse do imóvel e, assim, pôde exercer direitos inerentes à propriedade, como introdução de benfeitorias. .. 25. Trata-se de reparação justa, pois evita-se que a Recorrente suporte prejuízos advindos da privação do uso do bem e que o Recorrido tenha um ganho sem justa causa, tendo em vista que usou o imóvel sem pagar por isso. 26. Indo mais além, a taxa de fruição é ainda mais necessária no caso de imóvel sem edificação, tendo em vista que a área disponível para usar e gozar é consideravelmente maior que um imóvel já edificado. 27. Em verdade, o Recorrido possuía liberdade para usar e gozar da propriedade, porquanto o exercício da posse abolido estava adstrito a diversas faculdades como construir, plantar, alugar, etc. .. 30. Nesse cenário, considerando que desde a entrega do empreendimento a posse da propriedade incontestavelmente pertenceu ao Recorrido, consequentemente, cabe a Recorrente reter o valor da taxa de fruição de natureza propter rem. 31. Portanto, haja vista que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pátria, bem como violou o disposto nos artigos 1.196 e 1.228 do Código Civil, este merece ser reformado (fls. 404/406). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA