AREsp 2909498 - DECISAO

AREsp 2909498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado em razão da ausência de prova de proveito econômico; ademais, eventual modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso encontra óbice nas Súmulas 83/STJ.

Parties
Agravante: SÃO JORGE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO JORGE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de fruição/taxa de ocupação sobre lote não edificado após rescisão contratual
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de súmulas do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Necessidade ou impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado em razão da ausência de prova de proveito econômico; ademais, eventual modificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recurso encontra óbice nas Súmulas 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de R$2.000,00 para R$2.200,00.