AREsp 3007896 - ACORDAO

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Não há interesse recursal quanto à retenção das arras, uma vez que o acórdão recorrido já reconheceu sua aplicação compensatória nos termos do art. 419 do Código Civil; todavia, deve ser reformado o acórdão no ponto relativo à taxa de fruição, determinando-se que esta incida desde a transferência da posse ao comprador até a efetiva desocupação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ENCCON - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Retenção Das Arras, Reintegração De Posse, Indenização Por Fruição, Compensação De Benfeitorias
Direito Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Retenção Das Arras Reintegração De Posse Indenização Por Fruição Compensação De Benfeitorias

Case Brief

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Parties

ENCCON - ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção das arras/sinal é devida nos termos do art. 418 do Código Civil ou se, como entendeu o acórdão, há aplicação compensatória nos termos do art. 419 do Código Civil
  2. 2 Se a taxa de fruição/ocupação deve incidir por todo o período de posse, desde a imissão/entrega da posse até a efetiva desocupação, ou apenas desde a constituição em mora (notificação) até a reintegração

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal quanto à retenção das arras, uma vez que o acórdão recorrido já reconheceu sua aplicação compensatória nos termos do art. 419 do Código Civil; todavia, deve ser reformado o acórdão no ponto relativo à taxa de fruição, determinando-se que esta incida desde a transferência da posse ao comprador até a efetiva desocupação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a taxa de fruição seja cobrada desde a posse do imóvel até a efetiva desocupação