AREsp 3143706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro e específico a violação de dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão principal exigiria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado...

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Parties
Agravante: ALTOS DE ITIRAPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Imissão Na Posse, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxa De Fruição Rescisão Contratual Imissão Na Posse Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ALTOS DE ITIRAPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por violação de lei federal (art. 32-A, I, Lei 6.766/79; arts. 475 e 884 do Código Civil)
  2. 2 incidência da taxa de fruição em caso de edificação inacabada e posse
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro e específico a violação de dispositivos federais apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão principal exigiria reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, de modo que remanescem fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.