AREsp 3092381 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que entende ser indevida a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado por ausência de enriquecimento sem causa; diante disso, reformou-se o aresto para afastar a cobrança da taxa de fruição.

Parties
Agravante: DEBORA BALERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado, Rescisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Em Lote Não Edificado Rescisão De Contrato Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

DEBORA BALERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83 e 568)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça divergiu da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que entende ser indevida a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado por ausência de enriquecimento sem causa; diante disso, reformou-se o aresto para afastar a cobrança da taxa de fruição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição.
  • Publique-se.