AREsp 2976317 - DECISAO

AREsp 2976317 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou corretamente os fatos e provas, de modo que a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Verificou-se também que a autora não comprovou a cobrança ou pagamento da taxa, ônus que lhe incumbia, e que a sucessão contratual...

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Parties
Autora: TURP TRANSPORTE URBANO DE PETRÓPOLIS LTDA; 1ª Ré: CPTRANS; Réu: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
agrego conhecido; recurso especial não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Taxa De Gerenciamento, Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Sucessão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Taxa De Gerenciamento Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Sucessão Contratual Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

TURP TRANSPORTE URBANO DE PETRÓPOLIS LTDA

Autora

CPTRANS

1ª Ré

Município de Petrópolis

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da taxa de gerenciamento prevista no inciso X do art. 3º da Lei Municipal nº 4.790/1990 (alterada pela Lei Municipal nº 6.808/2010)
  2. 2 responsabilidade da sucessora por obrigações tributárias da sucedida
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito diante da ausência de cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem apreciou corretamente os fatos e provas, de modo que a modificação da decisão dependeria de reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7). Verificou-se também que a autora não comprovou a cobrança ou pagamento da taxa, ônus que lhe incumbia, e que a sucessão contratual e o Decreto Municipal nº 839/19, que fixou a tarifa sem cômputo da remuneração de gerenciamento, respaldaram a improcedência do pedido de repetição do indébito. Por tais razões não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agrego conhecido; recurso especial não conhecido pelo STJ

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade judiciária