AREsp 2543739 - DECISAO

AREsp 2543739 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por entender que o pedido de aplicação da modulação do RE 643.247 à taxa de incêndio mineira envolve matéria de cunho constitucional e de efeitos temporais cuja definição depende de análise própria do STF, não sendo possível ao STJ estender modulação definida em outros precedentes à ADI 4411/MG quando nessa ação não houve modulação expressa; por isso a questão é insuscetível de exame no STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Modulação Dos Efeitos, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Incêndio Modulação Dos Efeitos Repetição De Indébito Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do RE 643.247 à cobrança da taxa de incêndio de Minas Gerais
  2. 2 alcance temporal da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por entender que o pedido de aplicação da modulação do RE 643.247 à taxa de incêndio mineira envolve matéria de cunho constitucional e de efeitos temporais cuja definição depende de análise própria do STF, não sendo possível ao STJ estender modulação definida em outros precedentes à ADI 4411/MG quando nessa ação não houve modulação expressa; por isso a questão é insuscetível de exame no STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.