RMS 24382 - ACORDAO

RMS 24382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de retratação restrito à matéria de mérito objeto da repercussão geral, não é possível conhecer preliminares de ilegitimidade passiva que não foram suscitadas anteriormente; ademais, a Corte Especial já assentou que a identidade de fundamentos não é necessária...

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Parties
Impetrante: Galvanoplastia Moderna Ltda.; Agravante: Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Chefe da Agência de Fiscalização de Tributos Estaduais da Comarca de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Agravo Interno (juízo De Retratação) Decidido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Ilegitimidade Passiva, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Taxa De Incêndio Ilegitimidade Passiva Juízo De Retratação Repercussão Geral Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

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Parties

Galvanoplastia Moderna Ltda.

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Agravante

Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Chefe da Agência de Fiscalização de Tributos Estaduais da Comarca de Contagem

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Agravo Interno (juízo De Retratação) Decidido Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de preliminar de ilegitimidade passiva em juízo de retratação restrito à questão de mérito objeto de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento do RE 643.247/SP (Tema 16) à cobrança da taxa de incêndio
  3. 3 Necessidade ou não de identidade de fundamentos para declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em juízo de retratação restrito à matéria de mérito objeto da repercussão geral, não é possível conhecer preliminares de ilegitimidade passiva que não foram suscitadas anteriormente; ademais, a Corte Especial já assentou que a identidade de fundamentos não é necessária para a declaração de inconstitucionalidade (basta quórum e maioria absoluta), de modo que o entendimento do STF no RE 643.247/SP e a jurisprudência citada justificam a manutenção da decisão que reconheceu indevida a cobrança da taxa de incêndio.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, concedendo a segurança e reconhecendo indevida a cobrança da taxa de incêndio.