REsp 2109108 - DECISAO

REsp 2109108 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (decisão monocrática de 28/8/2024, autuada como RE n. 1.506.753/MG) que afastou a modulação de efeitos aplicada no Tema 16 e consignou a inexigibilidade da taxa de incêndio em Minas Gerais, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: POSTO MG 10 LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Modulação Dos Efeitos, Perda Superveniente De Objeto, Repercussão Geral (tema 16)
Processual Civil Tributário Taxa De Incêndio Modulação Dos Efeitos Perda Superveniente De Objeto Repercussão Geral (tema 16)

Case Brief

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Parties

POSTO MG 10 LTDA. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação dos efeitos decidida em outro processo (RE 643.247/SP) ao caso concreto
  2. 2 inconstitucionalidade da taxa de incêndio do Estado de Minas Gerais (ADI 4.411/MG)
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de decisão superveniente do STF

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal (decisão monocrática de 28/8/2024, autuada como RE n. 1.506.753/MG) que afastou a modulação de efeitos aplicada no Tema 16 e consignou a inexigibilidade da taxa de incêndio em Minas Gerais, ocorreu perda superveniente de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial, por perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.