REsp 2115920 - DECISAO

REsp 2115920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 na decisão recorrida, gerando o óbice da Súmula 282/STF, e porque as questões suscitadas são de natureza constitucional atinentes à modulação de efeitos e ao alcance de precedente vinculante do STF, matéria que não cabe ao STJ revisar no recurso especial.

Parties
Recorrente: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Competência Do STF, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Taxa De Incêndio Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada pelo STF no RE 643.247/SP ao caso concreto
  3. 3 competência para modular efeitos de decisões em controle concentrado (art.27, Lei 9.868/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 27 da Lei nº 9.868/1999 na decisão recorrida, gerando o óbice da Súmula 282/STF, e porque as questões suscitadas são de natureza constitucional atinentes à modulação de efeitos e ao alcance de precedente vinculante do STF, matéria que não cabe ao STJ revisar no recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se