REsp 2126405 - DECISAO

REsp 2126405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida foi decidida com fundamento constitucional, alinhada a precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 643.247/SP e ADI 2.908/SE) cuja apreciação e modulação de efeitos são de competência da Corte Suprema, e porque faltou prequestionamento do art. 168,...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Compensação De Tributos, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Incêndio Compensação De Tributos Modulação De Efeitos Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Recorrente

Recorrente

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 168, inc. I, do CTN (quinquênio)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 constitucionalidade da taxa de incêndio à luz de decisões do STF (RE 643.247/SP, ADI 2.908/SE)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida foi decidida com fundamento constitucional, alinhada a precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 643.247/SP e ADI 2.908/SE) cuja apreciação e modulação de efeitos são de competência da Corte Suprema, e porque faltou prequestionamento do art. 168, inc. I, do CTN no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se