REsp 2111645 - DECISAO

REsp 2111645 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, nas ações de repetição de indébito tributário estadual, a taxa Selic incide desde o recolhimento indevido quando houver previsão na legislação estadual autorizadora; assim, afastou a fixação do termo inicial no trânsito em...

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Parties
Recorrentes: AUTO JAPAN NORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido.
Legal Topics
Taxa De Incêndio, Repetição De Indébito Tributário, Modulação Dos Efeitos, Atualização Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Incêndio Repetição De Indébito Tributário Modulação Dos Efeitos Atualização Monetária Taxa Selic Coisa Julgada

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Parties

AUTO JAPAN NORTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência da taxa Selic em ações de repetição do indébito tributário estadual (recolhimento indevido vs. trânsito em julgado)
  2. 2 alcance da modulação dos efeitos do RE 643.247
  3. 3 correção monetária e juros nas restituições tributárias estaduais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que, nas ações de repetição de indébito tributário estadual, a taxa Selic incide desde o recolhimento indevido quando houver previsão na legislação estadual autorizadora; assim, afastou a fixação do termo inicial no trânsito em julgado adotada pelo acórdão recorrido e reconheceu a incidência da Selic desde o recolhimento indevido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da taxa Selic a partir do recolhimento indevido