AREsp 3207111 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os óbices indicados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e o prejuízo ao dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIRES CAPELLA; Agravante: outra; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Taxa De Insumos, Contribuição Condominial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Taxa De Insumos Contribuição Condominial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO PIRES CAPELLA

Agravante

outra

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de insumos e sua aprovação em assembleia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, os óbices indicados pelo Tribunal de origem: a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e o prejuízo ao dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.