REsp 1959554 - DECISAO

REsp 1959554 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, tendo decidido que a CEF teve oportunidade de apresentar os documentos contratuais determinados e não os trouxe, aplicando as normas processuais pertinentes (artigos do CPC) e a jurisprudência do STJ, de modo que não há nulidade a justificar provimento do recurso; aplicou-se, por fim, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão e majorar honorários.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Documentos Bancários
Administrativo Ação Revisional Contrato Bancário Processo Civil Taxa De Juros Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos contratos da operação 734
  2. 2 Obrigação da instituição financeira de juntar documentos contratuais e consequências da não apresentação (art. 400 CPC)
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros quando pactuada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não ficou configurada omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, tendo decidido que a CEF teve oportunidade de apresentar os documentos contratuais determinados e não os trouxe, aplicando as normas processuais pertinentes (artigos do CPC) e a jurisprudência do STJ, de modo que não há nulidade a justificar provimento do recurso; aplicou-se, por fim, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para manter a decisão e majorar honorários.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majo‑ro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem