AREsp 2510056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apreciou o tema em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a taxa pactuada não era abusiva (a taxa contratada não supera, no caso, o dobro da média do BACEN e a aferição depende de reexame fático-probatório), de modo que incidem as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; ademais, a manutenção dos encargos no período da normalidade contratual implica a caracterização da mora.

Parties
Agravante: MATHEUS NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Mora, Ação Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista
Processual Civil Direito Bancário Civil Taxa De Juros Abusividade Mora Ação Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS NUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada é abusiva em face da taxa média de mercado apurada pelo BACEN
  2. 2 Se a eventual revisão da taxa de juros descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório e à vedação de conhecimento de recurso especial quando o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apreciou o tema em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a taxa pactuada não era abusiva (a taxa contratada não supera, no caso, o dobro da média do BACEN e a aferição depende de reexame fático-probatório), de modo que incidem as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o provimento do recurso especial; ademais, a manutenção dos encargos no período da normalidade contratual implica a caracterização da mora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.