AREsp 2622670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao mérito das alegações sobre abusividade das taxas o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ e vedando o reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7), e quanto às questões apontadas relativas aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 6º, §1º da Lei 10.820/2003 não houve prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 211/STJ). Foi ainda majorado o honorário sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Conversão E Saneamento De Contratos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC (decisão além dos limites do pedido)
  2. 2 alegada violação do art. 6º, §1º, da Lei n. 10.820/2003 (competência do INSS para regulamentar descontos em benefícios)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/64 e dos arts. 39, 51 e 52, II, do CDC (inexistência de abusividade nas taxas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto ao mérito das alegações sobre abusividade das taxas o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ e vedando o reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7), e quanto às questões apontadas relativas aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 6º, §1º da Lei 10.820/2003 não houve prequestionamento apto a permitir o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 211/STJ). Foi ainda majorado o honorário sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.