AREsp 2731612 - DECISAO

AREsp 2731612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais demandariam o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a instância de origem aplicou corretamente o art. 400 do CPC e, diante da abusividade demonstrada, limitou as taxas à média de mercado divulgada pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais demandariam o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a instância de origem aplicou corretamente o art. 400 do CPC e, diante da abusividade demonstrada, limitou as taxas à média de mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, §11, CPC).