AREsp 2723214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre revisão e limitação de juros à taxa média do mercado; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o pedido de divergência foi prejudicado pela Súmula 83/STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o proveito econômico.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como referencial para limitação de juros
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula contratual por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre revisão e limitação de juros à taxa média do mercado; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o pedido de divergência foi prejudicado pela Súmula 83/STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.