AREsp 2747638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à abusividade das taxas de juros foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o que impede a reforma via recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve o necessário prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria suscitada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Repetição De Indébito E Compensação
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de ilegalidade na limitação da taxa de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil fundada nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 configuração de abusividade da taxa de juros e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões relativas à abusividade das taxas de juros foram decididas em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), o que impede a reforma via recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve o necessário prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00.
  • Publique-se.