AREsp 2676790 - ACORDAO

AREsp 2676790 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula nº 284/STF; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Bancário Processual Civil Taxa De Juros Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 927 do CPC quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula nº 284/STF; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.