AREsp 2767727 - DECISAO

AREsp 2767727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen, conclusão fundada em análise fático-probatória sujeita aos óbices das Súmulas n. 5 e 7; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, inviabilizando o conhecimento das alegadas nulidades; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade De Juros, Revisão De Contratos Bancários, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Procesual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade De Juros Revisão De Contratos Bancários Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central do Brasil como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen, conclusão fundada em análise fático-probatória sujeita aos óbices das Súmulas n. 5 e 7; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, inviabilizando o conhecimento das alegadas nulidades; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Recurso especial não conhecido.