AREsp 2765011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e na média do Bacen (parâmetro jurisprudencial), havendo, assim, óbices às pretensões recursais decorrentes da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), além de incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil e violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir a abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e na média do Bacen (parâmetro jurisprudencial), havendo, assim, óbices às pretensões recursais decorrentes da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), além de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.
  • Publique-se. Intimem-se.