AREsp 2770860 - DECISAO

AREsp 2770860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada implicaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência do necessário prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices Das Súmulas N. 5 E 7/stj
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Incidência De Óbices, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Óbices Das Súmulas N. 5 E 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de verificação de abusividade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada implicaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência do necessário prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ, havia corretamente utilizado a taxa média do Bacen como parâmetro e reconhecido a abusividade da taxa pactuada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.