AREsp 2781172 - DECISAO

AREsp 2781172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria decidida com fundamento em análise fático-probatória e em entendimento consolidado desta Corte (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), e manteve-se a conclusão de que os juros pactuados são abusivos diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo devida a limitação; além disso, majoraram-se os honorários em R$500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ impeditivas do reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por tratar-se de matéria decidida com fundamento em análise fático-probatória e em entendimento consolidado desta Corte (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), e manteve-se a conclusão de que os juros pactuados são abusivos diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado, sendo devida a limitação; além disso, majoraram-se os honorários em R$500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.