AREsp 2760358 - DECISAO

AREsp 2760358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à tese relativa ao art. 421 do CC, o acórdão recorrido examinou o acervo fático-probatório e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade dos juros, o que implicaria reexame de fatos e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto às alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC, faltou o necessário prequestionamento pela Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Civil Taxa De Juros Abusividade Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual/ônus dos juros)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil e violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à tese relativa ao art. 421 do CC, o acórdão recorrido examinou o acervo fático-probatório e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade dos juros, o que implicaria reexame de fatos e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; quanto às alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC, faltou o necessário prequestionamento pela Corte de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.