AREsp 2694876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera superação da taxa média do Bacen não caracteriza, por si só, abusividade; a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e, por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARA REGINA BLANCO CRUSIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Média De Mercado (bacen), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Privado Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

MARA REGINA BLANCO CRUSIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Caracter do referencial da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera superação da taxa média do Bacen não caracteriza, por si só, abusividade; a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e, por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.