AREsp 2795422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual, sendo vedado o reexame desses fatos e provas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), além de existir óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 17% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 83/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual, sendo vedado o reexame desses fatos e provas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), além de existir óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 17% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.