AREsp 2715797 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que houve abusividade dos juros pactuados e sua limitação à taxa média de mercado do Bacen; reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que houve abusividade dos juros pactuados e sua limitação à taxa média de mercado do Bacen; reformá-lo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, parte da matéria não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.