AREsp 2807084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade da taxa de juros foi apreciada com base em análise fático-probatória pelo Tribunal de origem em conformidade com jurisprudência consolidada que utiliza a taxa média do Bacen como referencial; a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade da taxa de juros foi apreciada com base em análise fático-probatória pelo Tribunal de origem em conformidade com jurisprudência consolidada que utiliza a taxa média do Bacen como referencial; a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ. Aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.