AREsp 2839093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade das taxas de juros após análise fático-probatória comparando a taxa pactuada com a taxa média de mercado do Bacen, o que impede o reexame na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; bem como majorou-se os honorários para 12% do proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 se houve abusividade das taxas pactuadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade das taxas de juros após análise fático-probatória comparando a taxa pactuada com a taxa média de mercado do Bacen, o que impede o reexame na via estreita do recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; bem como majorou-se os honorários para 12% do proveito econômico com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor do proveito econômico.