AREsp 2699034 - DECISAO

AREsp 2699034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade das taxas de juros e a limitação à taxa média de mercado; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ afasta o dissídio jurisprudencial invocado; por fim majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto; majoro honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (banco Central) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Configuração de abusividade das taxas de juros pactuadas
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade das taxas de juros e a limitação à taxa média de mercado; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ afasta o dissídio jurisprudencial invocado; por fim majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto; majoro honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial