AREsp 2847183 - DECISAO

AREsp 2847183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade dos juros e o indeferimento da produção de prova foram decididos pelo Tribunal de origem com base em valoração probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula 7 (e, em parte, pela Súmula 5), e porque o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria eminentemente de direito com documentos suficientes; ademais, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e a instituição não comprovou justificativas para a diferença.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 adequação do uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria sobre abusividade dos juros e o indeferimento da produção de prova foram decididos pelo Tribunal de origem com base em valoração probatória e interpretação contratual que exigiriam reexame de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula 7 (e, em parte, pela Súmula 5), e porque o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria eminentemente de direito com documentos suficientes; ademais, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e a instituição não comprovou justificativas para a diferença.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante