AREsp 2760379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão de juros só é admitida em situações excepcionais e, quando configurada abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Civil Taxa De Juros Abusividade Revisão De Contratos Bancários Súmulas 5, 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão) e a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a revisão de juros só é admitida em situações excepcionais e, quando configurada abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado do Bacen.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.