AREsp 2862982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ (uso da taxa média do Bacen como referencial), de modo que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência suscitada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e na orientação jurisprudencial do STJ (uso da taxa média do Bacen como referencial), de modo que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à divergência suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.