AREsp 2858584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Taxa De Juros, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Bacen, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Taxa De Juros Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média Do Bacen Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base na significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen; admitir o pedido da recorrente exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.