AREsp 2868404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige, em parte, reexame de fatos e provas e estava em consonância com orientação jurisprudencial pacificada do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade), incidindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; consequentemente manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Taxa De Juros Abusividade Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige, em parte, reexame de fatos e provas e estava em consonância com orientação jurisprudencial pacificada do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade), incidindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; consequentemente manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e a limitação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).