AREsp 2861312 - DECISAO

AREsp 2861312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, tendo o juiz de primeiro grau valido-se da prova documental existente e decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial; a pretensão de revisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Abusividade Produção De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, tendo o juiz de primeiro grau valido-se da prova documental existente e decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial; a pretensão de revisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.