AREsp 2782869 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros aplicada seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, é incabível nova majoração de honorários na presente fase recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Juros, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Taxa De Juros Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem considerar as peculiaridades do contrato, configura abusividade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros aplicada seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar fatos e provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, é incabível nova majoração de honorários na presente fase recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido majorados na decisão agravada, sendo incabível nova elevação nesta fase recursal.