AREsp 2813942 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e verificou óbices de admissibilidade apoiados nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; e a conclusão sobre a comprovação da má-fé, que fundamentou a devolução em dobro do indébito, foi questão de fato que não pôde ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa De Juros Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Em Dobro Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 51, §1º do CDC relativa à abusividade da taxa de juros
  2. 2 ofensa ao art. 42 do CDC quanto à necessidade de prova da má-fé para repetição em dobro
  3. 3 obstáculo à admissão do recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e verificou óbices de admissibilidade apoiados nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; e a conclusão sobre a comprovação da má-fé, que fundamentou a devolução em dobro do indébito, foi questão de fato que não pôde ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.